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  Lei Ordinária 2.300/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2024

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