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  Lei Ordinária 2.056/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 20/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.300/2024 16/10/2024Alteraprazo constante no artigo 2º
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