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  Lei Ordinária 2.364/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2025

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaEstatuto dos Servidores Públicos

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