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Lei Ordinária 237/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/09/1992

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	§ 18 do art. 116; § 2º e seus incisos do artigo 116; Lei Orgânica Municipal; § 19 art. 116;
Lei Ordinária	35/1986	31/10/1986	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.236/2024	16/01/2024	Menciona
Lei Ordinária	2.215/2023	06/12/2023	Menciona	art. 99
Lei Ordinária	2.141/2022	21/12/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.140/2022	20/12/2022	Menciona	Art. 99
Lei Complementar	149/2022	20/12/2022	Menciona	art. 48
Lei Complementar	148/2022	14/12/2022	Menciona
Lei Complementar	147/2022	14/12/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.132/2022	28/11/2022	Menciona	art. 77; art. 138, §1º
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.130/2022	28/11/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.125/2022	28/11/2022	Menciona
Lei Complementar	143/2022	24/11/2022	Altera	Caput e § 1° do art. 138
Lei Ordinária	2.025/2022	10/01/2022	Menciona	Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Ordinária	2.024/2022	06/01/2022	Menciona	Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Ordinária	1.794/2019	04/12/2019	Menciona
Lei Ordinária	1.739/2019	15/02/2019	Menciona
Lei Complementar	132/2018	20/12/2018	Menciona	Art. 48
Decreto Legislativo	01/2018	21/02/2018	Menciona	Art. 48, Art. 60; Art. 61; e art. 109
Lei Complementar	128/2017	23/02/2017	Revoga	§ 13° do art. 109
Lei Complementar	127/2016	23/12/2016	Altera	Incisos II, III e VIII do art. 55
Lei Complementar	108/2015	01/09/2015	Inclui	Subseção-A
Lei Complementar	108/2015	01/09/2015	Menciona
Lei Complementar	82/2014	25/04/2014	Altera	Art. 77; Art. 116; Art. 134; Art. 138
Lei Complementar	82/2014	25/04/2014	Inclui	Art. 116-A; Art. 134-A; Art. 134-B
Lei Complementar	82/2014	25/04/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.329/2013	23/12/2013	Menciona
Lei Complementar	75/2013	03/12/2013	Menciona
Lei Complementar	74/2013	03/12/2013	Menciona
Lei Complementar	73/2013	03/12/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.276/2013	30/08/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.240/2013	10/05/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Menciona
Lei Ordinária	932/2010	18/11/2010	Menciona	Art. 99
Lei Complementar	31/2008	16/04/2008	Altera	§ 13 do art. 109
Lei Complementar	27/2007	24/08/2007	Menciona	Art. 48
Lei Complementar	17/2005	02/09/2005	Menciona
Lei Complementar	04/2003	18/06/2003	Altera	Capítulo IX
Lei Complementar	04/2003	18/06/2003	Menciona	Capítulo IX
Lei Ordinária	205/2003	22/04/2003	Menciona	Art. 48; letra "f" do art. 53
Lei Ordinária	524/1997	27/06/1997	Altera	Art. 78
Resolução	01/1996	27/03/1996	Menciona	Estatuto dos ServidoresPúblicos do Município de São Mateus - ES,

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