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  Lei Ordinária 2.403/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2025

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