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  Lei Ordinária 2.041/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ("FAKE NEWS")
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Autoria

CIETY CERQUEIRA

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