Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E SEU §1º, ART. 4º, §3º E §8º DO ART. 5º, OS INCISOS II E III DO ART. 9º, ART. 11 E O §2º DO ART. 16. ACRESCENTA OS INCISOS X AO XIV NO ART. 2º, §10 NO ART. 5º E SUPRIME O INCISO I DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.