Ementa: ALTERA O §3º DO ART. 4º, OS §2º, §3º E §4º DO ART. 5º E INCISO IV DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS ALTERAÇÕES.