Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaLDO 2012
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010-2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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