Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2015 16/04/2015AlteraArt. 2º e 9º
Lei Ordinária1.461/2015 16/04/2015Menciona
Lei Ordinária1.178/2012 26/11/2012MencionaArt. 1°
Lei Ordinária1.178/2012 26/11/2012Menciona

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