Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.081 DATADA DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.