Ementa: ALTERA O ART. 8º E INSERE O INCISO VI NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DATADA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E DIRETRIZES PARA REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SÃO MATEUS, CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MATEUS E AUTARQUIAS.