Ementa: REVOGA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2010, DATADA DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2012

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Lei Ordinária877/2010 22/06/2010RevogaInciso V do art. 1°

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