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  Lei Ordinária 877/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2010

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Lei Ordinária2.268/2024 26/06/2024Alterainciso IV do art. 1º
Lei Ordinária1.097/2012 14/05/2012RevogaInciso V do art. 1°

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