Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A GURISAT GURINET LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 168

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