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  Lei Ordinária 1.207/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2013

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2012 19/07/2012MencionaLDO 2013
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010-2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.323/2013 23/12/2013MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.319/2013 23/12/2013MencionaOrçamento vigente
Resolução04/2013 12/12/2013MencionaDotação Orçamentária Vigente
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.289/2013 11/10/2013MencionaOrçamento vigente
Lei Complementar70/2013 23/09/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.280/2013 11/09/2013MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.275/2013 28/08/2013MencionaExercício 2013
Lei Ordinária1.256/2013 19/07/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.242/2013 10/05/2013Mencionaart. 1°
Lei Ordinária1.216/2013 18/02/2013MencionaLOA

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