Ementa: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.217, DATADA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2013

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Lei Ordinária1.217/2013 18/02/2013Menciona

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