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  Lei Ordinária 1.240/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O §1º E §2º NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 761, DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2013

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Lei Ordinária761/2009 16/04/2009Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona
Lei Ordinária761/2009 16/04/2009Inclui§1º e §2º ao Art. 8º

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