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  Lei Ordinária 1.276/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIDADÃ PATRIMONIAL E AGENTES DE TRANSITO DE SÃO MATEUS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2013

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona

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Lei Ordinária1.661/2018 11/05/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.661/2018 11/05/2018Revoga Totalmente

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