LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

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Lei Ordinária 1.307/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/12/2013

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	716/2008	27/06/2008	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.454/2015	07/04/2015	Altera	Parágrafo Único do Art. 1º
Lei Ordinária	1.440/2015	12/02/2015	Altera	Art. 16; Alínea "a" do Inciso II do Art. 16;
Lei Ordinária	1.440/2015	12/02/2015	Inclui	Inciso III no Art. 16
Lei Ordinária	1.440/2015	12/02/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.401/2014	10/10/2014	Exclui	Anexo III
Lei Ordinária	1.401/2014	10/10/2014	Inclui	Anexo III-A
Lei Ordinária	1.401/2014	10/10/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.338/2014	10/03/2014	Altera	Anexo IV
Lei Ordinária	1.338/2014	10/03/2014	Menciona

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