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  Lei Ordinária 1.454/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2013, A QUAL "DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2015

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Lei Ordinária1.307/2013 03/12/2013AlteraParágrafo Único do Art. 1º

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