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  Lei Ordinária 1.308/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.225, DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A DOAR ÁREA DE TERRAS A TDB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2013

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