Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.221/2013, DATADA DE 13 DE MARÇO DE 2013, E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.221/2013 13/03/2013AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.