Ementa: ALTERA O §2º DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Lei Ordinária1.251/2013 07/06/2013Menciona
Lei Ordinária1.251/2013 07/06/2013Altera§ 2º do Art. 10

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