Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR E DOAR ÁREA DE TERRAS AOS MORADORES DO LOTEAMENTO ‘NOVA VITÓRIA’ LOCALIZADO NO BAIRRO FORNO VELHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Lei Ordinária782/2009 28/07/2009Menciona
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