Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1397/2014, DATADA DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/2014 03/10/2014Altera§ 3º do Art. 8º
Lei Ordinária1.397/2014 03/10/2014Altera§ 3º do Art. 8º

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