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  Lei Ordinária 1.307/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária716/2008 27/06/2008Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2025 25/11/2025Altera§ 2º do art. 2º; caput do art. 3º; § 1º do art. 4º; caput do artigo 10; alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 10; art. 13; inciso II do § 1º do art. 23; art. 26; art. 30
Lei Ordinária2.406/2025 25/11/2025Incluiinciso VI e alínea "e" ao art. 15; inciso V ao artigo 21; Anexo V
Lei Ordinária2.406/2025 25/11/2025Menciona
Lei Ordinária1.454/2015 07/04/2015AlteraParágrafo Único do Art. 1º
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015AlteraArt. 16; Alínea "a" do Inciso II do Art. 16;
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015IncluiInciso III no Art. 16
Lei Ordinária1.440/2015 12/02/2015Menciona
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014ExcluiAnexo III
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014IncluiAnexo III-A
Lei Ordinária1.401/2014 10/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.338/2014 10/03/2014AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.338/2014 10/03/2014Menciona

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