Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA E RISCO SOCIAL, EM ESPECÍFICO NO AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS, INTITULADO "NOVO MORAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.