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  Lei Ordinária 224/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2003

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Lei Ordinária511/2006 04/04/2006AlteraAnexo I

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