Melhore sua busca

  Lei Complementar 67/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251/2003 13/10/2003MencionaArt. 79; Art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Revoga Totalmente
Lei Complementar85/2014 02/07/2014Revoga Totalmente
Lei Complementar72/2013 11/10/2013AlteraArt. 176; Art. 177
Lei Complementar72/2013 11/10/2013Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de São Mateus - ES. Todos os direitos reservados.