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  Resolução 04/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2023 10/10/2023Revoga Totalmente

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