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  Lei Ordinária 316/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS PELA MUNICIPALIDADE OU COM SUA PARTICIPAÇÃO, EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO EVENTUAL OU CONSOLIDADA, EM FUNÇÃO DE OBRAS, SINISTROS OU SITUAÇÕES DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2004

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Lei Ordinária139/1990 13/12/1990MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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