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  Lei Ordinária 353/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária342/2004 28/12/2004MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária464/2005 07/12/2005Altera
Lei Ordinária464/2005 07/12/2005Altera
Lei Ordinária464/2005 07/12/2005Menciona

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