O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face ao
que dispõe o Inciso XVIII do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus, faço saber que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A ação da Câmara Municipal
orientar-se-á no sentido Fiscalizador, Deliberativo de legislar as matérias de
competência do Município, de deliberar sobre atribuições da competência
privativa, de fiscalizar a administração local, de julgar os atos políticos-administrativos dos agentes políticos municipais,
e desempenhar ainda, as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos
assuntos de sua administração interna.
Art. 2º A Estrutura Administrativa
básica da Câmara Municipal de São Mateus compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Órgão Deliberativo:
Plenário;
II - Órgão Técnico: Comissões;
III - Órgão de Direção: Mesa
Diretora;
IV - Órgãos de Assessoramento:
Procuradoria Geral e Gabinete da Presidência;
V - Órgãos de Administração
Específica: Diretoria Geral, Secretaria Administrativa, Secretaria Legislativa,
Secretaria de Finanças e Secretaria de Apoio aos Munícipes.
Parágrafo Único. A
representação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal está no
Organograma constante do anexo IV desta Lei.
Art. 3º O Plenário é o órgão
deliberativo da Câmara, sendo constituído pelos
Vereadores em exercício, com o local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º O local é o recinto da Sede da
Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é
a Sessão regida de acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara
Municipal.
§ 3º O número é o quórum determinado
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento, para a realização das Sessões e para
as deliberações ordinárias e especiais.
§ 4º Compete ao Plenário as atribuições constantes na Lei Orgânica e no Regimento
Interno.
Art. 4º As Comissões são constituídas
pelos Vereadores, em caráter permanente ou transitório, com finalidade de
emitir pareceres especializados, proceder estudos,
realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único. As espécies,
as denominações e as atribuições das Comissões estão previstas na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da
Câmara.
Art. 5º Compete à Mesa as funções
diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos
do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus.
Parágrafo Único. A composição
da Mesa Diretora e as atribuições dos seus membros estão previstas na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 6º A Procuradoria Geral é um órgão
subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe o
assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e
solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando-se
através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem
submetidos.
Art. 7º À Procuradoria Geral da Câmara
compete:
I - Coordenar todas as
atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos destinados
à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
II - Elaborar o controle dos
processos que forem encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal;
III - Assessorar na elaboração
de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado
pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV - Elaborar pareceres escritos
nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - Coordenar as informações
sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao
Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
VI - Representar a Câmara
Municipal em Juízo, ativa e passivamente;
VII - Orientar a Mesa Diretora
quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos
à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões
Legislativas;
VIII - Apreciar todas as
matérias antes da deliberação do Plenário;
IX - Assessorar a Mesa Diretora
nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às
medidas regimentais a serem adotadas;
X - Coordenar o controle dos
processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;
XI - Fiscalizar o controle dos
registros em livros;
XII - Superintender a elaboração
dos pareceres das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
XIII - Orientar e assessorar
todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões
jurídicas;
XIV - Dar parecer em todos os
processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades Administrativas da
Câmara Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da
homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;
XV - Dar parecer em todos os
processos que contiverem contratos de quaisquer natureza,
antes de sua publicação;
XVI - Executar outras atividades
que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pela Mesa
Diretora, relacionadas com suas atribuições.
Art. 8º O Gabinete da Presidência é um
órgão subordinado diretamente ao Presidente da Câmara, ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades
políticas, legislativas, jurídico-administrativas, financeiras e técnicas
desenvolvidas na Câmara Municipal, observados os limites de competência em legislação
específica.
Art. 9º Ao Gabinete da Presidência
compete:
I - Assessorar o Presidente
quanto ao planejamento, organização e coordenação das atividades da Câmara
Municipal;
II - Representar oficialmente o
Presidente quando credenciado;
III - Auxiliar o Presidente em
suas relações com as autoridades e o público;
IV - Divulgar as providências
determinadas pelo Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V - Auxiliar no exame de
assuntos político-administrativos;
VI - Assistir ao Presidente nas
suas relações com os diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais
Poderes;
VII - Receber minutas, expedir e
controlar a correspondência do Presidente;
VIII - Auxiliar o Presidente nos
diversos pareceres;
IX - Desempenhar outras
atividades correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.
Parágrafo Único. O gabinete da
Presidência para atingir seus objetivos manterá sob sua coordenação uma
Assessoria de Imprensa e outra de Cerimonial.
Art. 10. À Assessoria
de Imprensa compete:
I - Fazer o registro relativo às
audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que
tenha interesse o Presidente;
II - Programar solenidades,
expedir convites, recepcionar visitas e hóspedes oficiais;
III - Promover a organização de
arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV - Providenciar a cobertura
jornalística, das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
V - Preparar a correspondência
das matérias destinadas a divulgação;
VI - Planejar e executar as
atividades sociais internas da Câmara Municipal;
VII - Encaminhar as matérias de
interesse da Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação
na imprensa falada, escrita e televisada;
VIII - Supervisionar as matérias
publicadas pelos órgãos da imprensa credenciada pela Câmara Municipal,
informando ao Presidente da sua regularidade;
IX - Supervisionar as matérias
publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara
Municipal, dando-lhe a divulgação necessária;
X - Promover a orientação e
coordenação de todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser
publicados;
XI - manter intercâmbio com as
Autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes
as atividades da Câmara Municipal;
XII - Assessorar o Presidente
nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e
televisada;
XIII - Prestar esclarecimentos sobre
a Câmara Municipal, se autorizado pelo Presidente;
XIV - Executar outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete da Câmara
Municipal.
Art. 11. À Assessoria
de Cerimonial compete:
I - Organizar, coordenar,
dirigir e executar as atividades de cerimonial;
II - Organizar os programas de
visitas oficiais, mantendo entendimento, quando necessário, com os serviços de
cerimonial da Prefeitura Municipal de São Mateus e demais poderes;
III - Organizar e manter
atualizados os fichários contendo nomes e endereços das autoridades civis,
eclesiásticas e militares;
IV - Providenciar, atendendo à
instituição da Mesa Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos
nacionais, estaduais e municipais, solenidade de gala e luto;
V - Expedir convites às
autoridades para participação em solenidades;
VI - Acompanhar visitantes à
Câmara Municipal;
VII - Acompanhar o Presidente em
solenidades oficiais fora da Câmara Municipal;
VIII - Executar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete da
Câmara Municipal.
Art. 12. A Diretoria Geral da Câmara
Municipal é um órgão ligado diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da
Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades legislativas e administrativas referentes
ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal, a execução financeira,
orçamentária e contábil, auditoria, informática, administração de pessoal,
material, expediente, protocolo, documentação, arquivo, patrimônio,
almoxarifado, compras, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços
auxiliares.
Parágrafo Único. A Diretoria
Geral da Câmara executará suas atividades através da Controladoria Interna, do
Núcleo Central de Informática, da Secretaria Legislativa, da Secretaria
Administrativa e da Secretaria de Finanças.
Art. 13. À
Controladoria Interna compete:
I - Verificar a exatidão dos
dados financeiros e contábeis da Câmara;
II - Acompanhar a execução dos
programas orçamentários;
III - Constatar a veracidade das
operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
IV - Verificar o cumprimento da
legislação no tocante aos processos de licitação;
V - Identificar situações onde
os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
VI - Orientar na revisão de
processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
VII - Proceder à auditoria em
folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade
com a legislação que disciplina o assunto;
VIII - Acompanhar todos os atos
determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e
planejamentos que visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as
rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da
Edilidade;
IX - Zelar pela boa utilização,
manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.
Art. 14. Ao Núcleo
Central de Informática compete:
I - Fornecer subsídios à
elaboração de plano diretor de informática e de planos de sistemas de acesso a
banco de dados;
II - Coordenar a implantação das
políticas e dos programas de informática das unidades administrativas,
observando as políticas e programas de informática da Câmara;
III - Elaborar manuais técnicos;
IV - Planejar, desenvolver,
implantar, implementar, coordenar e dar manutenção aos
sistemas automatizados de informação;
V - Desenvolver e adquirir
sistemas e programas de acordo com o Plano Diretor de Informática;
VI - Realizar as atividades de
organização e métodos voltados para os sistemas de informações
computadorizadas;
VII - Operar recursos
centralizados de informática;
VIII - Revisar periodicamente os
sistemas implantados;
IX - Definir e adotar
procedimentos e normas técnicas em todas as fases do fluxo de planejamento e
desenvolvimento de sistemas de processamento de dados, mantendo-os completos, e
permanentemente documentando-os;
X - Organizar e manter o
desenvolvimento de sistemas de processamento de dados, efetuando levantamento
para apurar a utilização de recursos materiais e humanos, atendimento de
cronogramas e qualidade dos serviços em cada fase;
XI - Realizar levantamentos,
estudos e análise de serviços em geral, visando minimizar o custo operacional;
XII - Definir critérios a serem
utilizados no controle de confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara
Municipal;
XIII - Realizar estudos voltados
para o aumento da produtividade dos equipamentos de processamento de dados da
Câmara Municipal;
XIV - Promover a modernização
dos materiais utilizados bem como outros insumos necessários ao bom
desenvolvimento da informática;
XV - Propor o plano de
treinamento aos usuários de recursos de informática da Câmara Municipal;
XVI - Desenvolver e implantar a
interligação em rede dos sistemas de processamento de dados, em conjunto com as
unidades setoriais da Câmara;
XVII - Dar manutenção ao Site da
Câmara na Internet.
Art. 15. A Secretaria Administrativa
é um órgão ligado diretamente à Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação:
planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto:
à modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; à
racionalização do uso de bens e equipamentos; ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao recrutamento, seleção, treinamento,
pagamento e controle funcional e financeiros do pessoal da
Câmara; às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde ocupacional
dos servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do
material permanente e de consumo, contratação de serviços; ao tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; às
comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia de modo a
garantir a prestação dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria
Administrativa executará suas atividades através dos seguintes órgãos:
I - Divisão de Recursos Humanos;
II - Unidade de Apoio Setorial;
III - Unidade de Administração
Patrimonial e Material;
IV - Unidade de Compras.
Art. 16. A Divisão de
Recursos Humanos é um órgão subordinado à Secretaria Administrativa, tendo como
âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades referentes à administração de pessoal, e especificamente:
I - Identificar necessidades,
desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos
objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São Mateus;
II - Acompanhar o cumprimento
das ações implementadas procedendo os ajustes quando
necessário;
III - Coordenar as atividades
relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os
subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - Administrar as atividades
das unidades ligadas à Divisão de Recursos Humanos;
V - Supervisionar as atividades
de assistência social ao servidor municipal;
VI - Aprovar os processos de
transferência, requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - Assinar as certidões que
forem fornecidas pela Câmara;
VIII - Desenvolver propostas de
alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área
afim;
IX - Elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de Recursos
Humanos em conjunto com a área afim;
X - Planejar, com a área afim, a
revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle
de pessoal;
XI - Planejar programas de
treinamento e desenvolvimento de pessoal;
XII - Analisar e pesquisar as
necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho
e à Câmara Municipal;
XIII - Coordenar as atividades
de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o
controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - Coordenar as atividades de
controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - Promover constante
atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI - Controlar a situação do
pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - Aplicar, orientar e
fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XVIII - Coordenar, supervisionar
e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público
de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da
Câmara;
XIX - Participar da organização
e elaboração de programas para o Concurso, determinar a publicação dos editais
e informações, bem como dos respectivos resultados;
XX - Aplicar e fazer aplicar as
leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
XXI - Proceder ao exame de
questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros
aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria
Geral da Câmara nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade;
XXII - Promover a inspeção
médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros
fins legais;
XXIII - Providenciar posse aos
servidores nomeados para cargos públicos da Câmara municipal;
XXIV - Providenciar, junto às
chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente,
escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - Comunicar à Unidade
responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia
para efeito de conferência de carga de material;
XXVI - Acompanhar os limites de
gasto com pessoal nos termos da Lei.
Parágrafo Único. Compete ainda
à Divisão de Recursos Humanos a execução dos seguintes serviços:
I - Recrutamento, Seleção,
Treinamento e Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado
o Inventário de Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à
administração e controle das demissões, movimentações internas e vagas de
pessoal;
b) manter controle permanente
sobre as movimentações e o quadro de pessoal da Câmara;
c) elaborar periodicamente
relatórios sobre a posição de servidores lotados em cada área da Câmara
Municipal;
d) controlar a quantidade de
servidores afastados, falecidos, transferidos ou demitidos;
e) fornecer suporte às
atividades de recadastramento dos servidores;
f) elaborar programas para
concursos, considerando os requisitos para preenchimento de cargos contidos no
Plano de Cargos e Salários;
g) preparar os editais sobre
concursos públicos;
h) tomar as providências
administrativas necessárias à realização e à apuração de resultados;
i) atender e analisar as
solicitações de reposição/remanejamento de pessoal;
j) selecionar e contratar, de
comum acordo com a legislação federal específica, convênios e acordos mantidos
com os estabelecimentos de ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre
atualizado o seu cadastro;
k) estudar, elaborar e propor os
instrumentos normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários
e dos programas de estágio, em conjunto com o órgão usuário;
l) avaliar os estagiários e os
programas de estágio, dando conhecimento dos resultados à Secretaria
Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos
diversos órgãos da Câmara a fim de identificar as reais necessidades de
treinamento;
n) acompanhar e ministrar
programas de treinamento aos servidores;
o) acompanhar a evolução dos
resultados dos cursos ministrados, interna ou externamente, através de
entrevistas com os participantes e de mecanismos pedagógicos de medição da
retenção do aprendizado;
p) desenvolver sistemas de
avaliação de função;
q) desenvolver políticas de
evolução salarial;
r) planejar, elaborar e efetuar
pesquisas salariais e de benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial,
objetivando a elaboração de tabelas salariais;
t) definir as categorias
funcionais, procedendo à avaliação das funções, bem como suas classificações em
cargos;
u) desenvolver estudos quanto à
política salarial, mensurando os custos decorrentes de implantações dos
projetos;
v) estudar, elaborar e propor a
atualização da legislação de pessoal.
II - Administração de Pessoal,
que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a
realização do registro funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus,
mantendo seus dados permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades
de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o
controle do tempo de serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações;
c) acompanhar a composição da
Folha de Pagamento;
d) promover o controle de férias
regulamentares dos servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de
transferência, requerimento, memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão das
carteiras de identidade funcional;
g) manter coletânea de Leis e
Decretos referentes aos servidores.
III - Controle de Concessão de
Direitos, Vantagens e Certidões, que consiste em:
a) efetuar o controle de férias
regulamentares dos servidores;
b) reunir, e manter atualizados,
dados referentes ao tempo de serviço para fins de aposentadoria, qüinqüênios, e
lavrar as certidões requeridas à Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em vigor;
c) preparar expediente de
aposentadoria;
d) comunicar, aos órgãos da
Unidade, informações e dados a serem transcritos às fichas financeiras
e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar
os formulários de auxílio-natalidade;
f) expedir documentos diversos
referentes à situação funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação,
que consiste em:
a) efetuar o cadastramento
individual dos servidores, mantendo-o atualizado;
b) lavrar os termos de posse dos
servidores municipais e dos Vereadores;
c) executar os processos
referentes à movimentação de pessoal;
d) efetuar o controle da
situação dos servidores à disposição e outros afastamentos;
e) controlar o registro do corpo
de estagiários da Câmara;
f) organizar e manter atualizado,
entre outros, os seguintes registros:
1. servidores
no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;
2. servidores
de outras instituições à disposição da Câmara;
3. servidores
da Câmara à disposição de outras instituições;
4. servidores
afastados ou desligados por qualquer motivo;
5. classificação
de pessoal por carreira;
6. número
de cargos vagos.
V - Preparação e Pagamento, que
consiste em:
a) preparar o pagamento mensal,
apurando a freqüência dos servidores;
b) efetuar a composição da folha
de pagamento dos servidores e dos Vereadores;
c) efetuar o lançamento de todos
os dados necessários à composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o
fechamento das informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e
vereadores;
e) efetuar a emissão de
contracheques dos servidores;
f) calcular e emitir guias de
recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente;
g) controlar e manter atualizado
o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades;
h) controlar e atualizar os
dados da Ficha Financeira dos servidores;
i) manter atualizado o cadastro
necessário ao controle do Imposto de Renda;
j) prestar informações à
Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos
servidores e vereadores;
k) elaborar e encaminhar Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS);
l) controlar o limite de gastos
com pessoal nos termos da lei.
Art. 17. À Unidade de
Apoio Setorial compete:
I - Planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades referentes a serviços gerais, expediente,
zeladoria e segurança patrimonial;
II - Atender ao público em
geral, quanto a questões relativas às atividades desenvolvidas na Câmara
Municipal, procedendo o respectivo encaminhamento ao
setor competente;
III - Coordenar os serviços de
portaria e recepção em todas as dependências da Câmara Municipal;
IV - Receber jornais, revistas e
outras publicações de interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos
interessados;
V - Atender ao público e aos
servidores da Câmara Municipal, prestando informações quanto à localização de
processos;
VI - Fiscalizar a segurança,
vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas
e externas da Câmara Municipal;
VII - Coordenar as atividades
relativas à cantina da Câmara Municipal;
VIII - Distribuir e expedir a
correspondência interna e externa;
IX - Coordenar as atividades de
transporte, cuidando da manutenção dos veículos;
X - Recepcionar, registrar e
distribuir aos órgãos da Câmara Municipal as correspondências oficiais,
petições, requerimentos, ofícios e outros documentos;
XI - Executar serviços de
reprodução através do processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
XII - Promover a conservação das
instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
XIII - Coordenar as atividades
de abertura e fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e após o
expediente dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara
Municipal;
XIV - Coordenar os serviços de
limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - Coordenar os serviços de
copa e cozinha da Câmara Municipal;
XVI - Controlar a execução dos
serviços de manutenção dos aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar
refrigerados, máquinas de escrever e somar, computadores, impressoras e de
outros equipamentos em uso na Câmara Municipal;
XVII - Efetuar o controle do
serviço de telefonia e do uso de veículos da Câmara Municipal;
XVIII - Responsabilizar-se pelo
hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de
expediente e em solenidades;
XIX - Promover e controlar a
execução dos serviços de vigilância diurna e noturna do prédio e de bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
XX - Coordenar a segurança
pessoal do Presidente e dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Compete ainda
à Unidade de Apoio Setorial a execução dos seguintes serviços:
I - Protocolo e Arquivo Geral,
que consiste em:
a) registrar e distribuir a
correspondência destinada à Câmara Municipal, protocolando e numerando em
ordem, em livros e/ou fichas próprias;
b) receber e protocolar todas as
certidões, petições, requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos
destinados à Câmara Municipal;
c) receber as correspondências
dos diversos órgãos, para o devido arquivamento, quando assim estiver
despachado;
d) manter sob guarda, os livros
de registro de protocolo de entrada e saída de documentos, fichas, processos
concluídos, bem como outros documentos que forem encaminhados à Câmara
Municipal;
e) receber, carimbar, numerar,
distribuir e registrar todos os documentos, papéis, petições, processos e
outros que devam tramitar na Câmara Municipal;
f) remeter e distribuir toda a
correspondência interna e externa da Câmara Municipal;
g) prestar informações relativas
a andamento dos processos em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento de
processos e documentação, promovendo a sua boa guarda;
i) organizar e conservar o
arquivo geral da Câmara Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e
papéis, e implementando o sistema de arquivamento;
j) atender, quando solicitado
oficialmente, ao desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os
através de livro próprio;
k) eliminar papéis, jornais e
outros, quando necessário, mediante autorização expressa do órgão competente,
em obediência à legislação pertinente.
Art. 18. À Unidade de
Administração Patrimonial e Material compete:
I - Tomar providências quanto à
organização de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os
devidamente cadastrados;
II - Organizar e atualizar o
cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
III - Codificar os bens
patrimoniais permanentes, através de fixação de plaquetas;
IV - Realizar inventários dos
bens patrimoniais, duas vezes por ano;
V - Propor medidas para
conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VI - Propor o recolhimento do
material inservível e obsoleto;
VII - Distribuir periodicamente
a relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
VIII - Receber e conferir os
materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais;
IX - Guardar, conservar,
classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;
X - Fornecer os materiais
requisitados aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XI - Organizar o controle e a
movimentação de estoque de materiais;
XII - Determinar o controle do
ponto de reposição de estoque de materiais;
XIII - Elaborar e prever as
compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara
Municipal;
XIV - Organizar e atualizar o
catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal;
XV - Requisitar compras de
materiais, utilizando formulários próprios;
XVI - Realizar o inventário de
materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano,
encaminhando o resultado acompanhado de relatório ao Presidente;
XVII - Elaborar mensalmente o
mapa de consumo de materiais, encaminhando-o à Secretaria Administrativa;
XVIII - Promover a padronização,
recebimento, registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
XIX - manter as fichas de
controle de almoxarifado e patrimônio atualizadas;
XX - Executar outras atividades
correlatas.
Art. 19. À Unidade de
Compras compete:
I - Organizar e atualizar o
Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal;
II - Fornecer Certificados de
Registro das firmas fornecedoras;
III - Atender aos fornecedores,
instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - Realizar coleta de preços
e/ou licitação visando à aquisição de materiais e equipamentos em obediência à
legislação vigente;
V - Promover a realização de
procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de
materiais e equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da
Câmara Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI - Realizar compras de
materiais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente
autorizado;
VII - Controlar os prazos de
entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores
quando for o caso;
VIII - Fiscalizar as mercadorias
entregues pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o
controle da qualidade dos materiais adquiridos;
IX - Receber as faturas e notas
fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento à
Unidade de Administração Patrimonial e Material, para as devidas providências;
X - Executar outras atividades
correlatas.
Art. 20. A Secretaria
Legislativa é um órgão subordinado diretamente à Mesa Diretora e à Diretoria
Geral, competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e
distribuição dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
Art. 21. À Secretaria
Legislativa compete:
I - Planejar, coordenar,
orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;
II - Assessorar a Mesa Diretora,
recebendo, distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à
apreciação do Plenário;
III - Assessorar a Mesa Diretora
no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no
Regimento Interno da Câmara;
IV - Assessorar os vereadores
nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites
regimentais;
V - Elaborar projetos de Leis,
Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da
Câmara Municipal;
VI - Participar da elaboração da
peça orçamentária do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária;
VII - Emitir, redigir e
datilografar os pareceres das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais,
quando encaminhada para tal finalidade;
VIII - Manter o controle e
registro dos processos destinados às comissões;
IX - Assessorar na lavratura de
Atas e livros próprios das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na
realização das respectivas reuniões e deliberações;
X - Elaborar mensalmente
relatórios das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os
a cada Vereador;
XI - Manter atualizada a
legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às
Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora
e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;
XII - Submeter à apreciação e
parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação
do Plenário;
XIII - Assessorar o Presidente
da Câmara Municipal, na interpretação de matérias controvertidas de aplicação
da Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal;
XIV - Controlar a confecção e
publicação em avulso das proposições, na forma regimental;
XV - Encaminhar as matérias destinadas a publicação à Assessoria de
Imprensa;
XVI - Executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa
executará suas atividades complementares através da Divisão Legislativa.
Art. 22. Compete à
Divisão Legislativa:
I - Preparar as atas das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
II - Expedir convocações,
controlar os prazos das comissões e relatores, mantendo seus membros e os
presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;
III - Anotar, em livro próprio,
as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como
precedente regimental;
IV - Responsabilizar-se pela
guarda dos livros ou lista de freqüência dos Vereadores;
V - Conferir os textos das leis
a serem publicadas bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades
observadas;
VI - Realizar atividades de
apoio legislativo às comissões e aos Vereadores;
VII - Formalizar e expedir os
atos relativos à Divisão Legislativa;
VIII - Elaborar ofícios de
encaminhamento de proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos
Legislativos e demais atos devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores
competentes;
IX - Mediante solicitação dos
Vereadores ou das comissões, elaborar indicações e
requerimentos, bem como outras matérias de caráter legislativo;
X - Organizar e manter, sob sua
guarda, cópia de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente,
Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais;
XI - Executar outras atribuições
que lhe forem delegadas pela Secretaria Legislativa.
Parágrafo Único. A Divisão
Legislativa é composta ainda pelo seguinte órgão:
I - Do Núcleo de Taquigrafia
Art. 23. O Núcleo de
Taquigrafia da Câmara Municipal visa proceder ao apanhamento taquigráfico das
sessões plenárias, das comissões permanentes e temporárias, e a critério da
Mesa Diretora, quando solicitada, das conferências, seminários, convenções e
demais trabalhos legislativos.
Parágrafo Único. Ao Núcleo de
Taquigrafia compete ainda:
I - Proceder ao acompanhamento
taquigráfico dos trabalhos da Câmara Municipal;
II - Acompanhar as informações
necessárias ao bom desempenho dos trabalhos taquigráficos;
III - Solicitar aos oradores os
documentos lidos, inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os
trabalhos datilográficos ou de digitação decorrentes da decifração procedida do
acompanhamento, bem como nos apartes acaso formulados;
IV - Acompanhar a transcrição
dos textos gravados em fitas magnéticas;
V - Acompanhar a revisão dos
trabalhos datilográficos, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de
decifração, e mesmo dos de forma, que tenham escapado do próprio orador;
VI - Propiciar cursos e
treinamentos permanentes aos Taquígrafos possibilitando-os um maior
conhecimento da língua pátria, bem como, adquirir maior agilidade e desempenho
de suas funções;
VII - Acompanhar as escalas,
jornadas de trabalho, licenças, abonos, etc.;
VIII - Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata.
Art. 24. A Secretaria
de Finanças é um órgão subordinado diretamente à Diretoria Geral, tendo como
âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades
relativas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos balanços,
balancetes mensais, demonstrativos financeiros, créditos adicionais,
orçamentários e de despesas, controle e execução orçamentária, emissão de
empenho e ordens de pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos os demais
documentos relativos a despesas, organização e controle dos registros contábeis
e financeiros, bem como a execução e coordenação de todos os procedimentos
determinados pela legislação vigente.
Parágrafo Único. A Secretaria
de Finanças da Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através
da Unidade Financeira, Orçamentária e Contábil.
Art. 25. À Unidade
Financeira, Orçamentária e Contábil compete:
I - Coordenar a execução das
atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
II - Coordenar o controle das
retiradas e dos depósitos bancários, conferir os
extratos de contas correntes;
III - Coordenar o recebimento de
recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em
observância à legislação pertinente;
IV - Coordenar a emissão de
ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em observância à legislação
pertinente;
V - Coordenar o fornecimento de
suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente;
VI - Promover a cada final de
exercício a devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
VII - Desenvolver, guardar e
conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
VIII - Controlar rigorosamente
em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela
Câmara Municipal;
IX - Escriturar o livro caixa;
X - Elaborar o boletim do
movimento financeiro diário, encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XI - Receber e controlar os
repasses de recursos devidos à Câmara Municipal;
XII - Efetuar a ordem
cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a
disponibilidade financeira;
XIII - Manter o controle de
depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de
contas;
XIV - Coordenar a elaboração e
encaminhar ao Gabinete da Diretoria Geral os balancetes mensais e
demonstrativos contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em
legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XV - Coordenar o arquivamento
dos processos de despesas e demais documentos da Secretaria de Finanças da
Câmara Municipal;
XVI - Promover a elaboração e
encaminhar à Diretoria Geral, o Balanço Geral da Câmara, em observância aos
prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias;
XVII - Coordenar e controlar a
execução orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara
Municipal;
XVIII - Analisar as folhas de
pagamento dos servidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades
orçamentárias;
XIX - Promover a elaboração da
proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara
Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XX - Analisar, conferir e emitir
despachos em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos
inerentes à Unidade Orçamentária e Contábil;
XXI - Fazer a escrituração
sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando
demonstrar a receita e despesa;
XXII - Efetuar a elaboração
mensal dos balancetes do exercício financeiro;
XXIII - Efetuar o encerramento
do exercício, promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal,
contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XXIV - Assinar quando
autorizado, documentos de apuração contábil;
XXV - Visar todos os documentos
contábeis;
XXVI - Promover o empenho prévio
das despesas da Câmara Municipal;
XXVII - Coordenar e fiscalizar o
controle da execução orçamentária;
XXVIII - Fornecer os elementos
necessários para abertura de créditos adicionais;
XXIX - Efetuar o exame e
conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre
erros ou divergências verificadas;
XXX - Promover a liquidação dos
processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em
observância à legislação vigente;
XXXI - Efetuar os controles de
gastos em conformidade com as normas legais;
XXXII - Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata.
Art. 26. A Secretaria de Apoio
ao Munícipe é um órgão subordinado diretamente à Diretoria Geral, competindo-lhe
o assessoramento dos trabalhos legislativos voltados para o atendimento social
da Câmara Municipal.
Art. 27. À Secretaria de Apoio
ao Munícipe compete:
I - Articular-se com entidades
públicas e privadas e com a comunidade, com vistas à obtenção de cooperação
para o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes
que procuram o Legislativo Municipal;
II - Auxiliar nas atividades de
organização de núcleos comunitários;
III - implementar
e controlar junto à Câmara Municipal os serviços de atendimento e informações
ao munícipe;
IV - Solicitar aos diversos
órgãos da administração, dados e informações sobre serviços prestados
diariamente aos munícipes visando auxiliar na sistemática de informações;
V - Receber através de linha
telefônica especial, as reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos
responsáveis pelo atendimento da solicitação;
VI - Orientar os munícipes
acerca dos serviços sociais existentes no município e no estado, inclusive
sobre balcões de empregos;
VII - Encaminhar o munícipe
interessado aos órgãos competentes para obtenção de documentos que facilitem
seu acesso ao mercado de trabalho;
VIII - Auxiliar na inserção de pessoas carentes e desempregados, no mercado formal de
trabalho;
IX - Desenvolver estudos e
manter informações atualizadas sobre o mercado de trabalho;
X - Auxiliar no envolvimento da
comunidade em projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos
organizados, em conjunto com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e
comunitário;
XI - Efetivar estudos e coleta
de informações referentes a projetos destinados a programas de apoio a
construção, ampliação e melhorias habitacionais em áreas do município;
XII - Proceder
atendimento aos Vereadores, na medida do possível, quanto às reivindicações
feitas pelos munícipes;
XIII - Manter estatística dos
atendimentos realizados.
Art. 28. O Grupo
Específico de Apoio às atividades de Representação
Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído de cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, a
serem distribuídos nos gabinetes de vereadores:
§ 1º Os Cargos de provimento em
comissão de que trata o "caput" deste artigo, seus quantitativos e
vencimentos dos mesmos são os constantes do anexo III desta Lei.
§ 2º As atribuições dos cargos
instituídos por este artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime
de confiança do titular a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
§ 3º A lotação básica do Gabinete do
Vereador fica limitada ao número de servidores previstos no anexo III desta
Lei, e para o seu provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite
máximo de despesa prevista em lei.
§ 4º As indicações para composição
de cada Gabinete de Vereador poderão ser renovadas:
I - No início da legislatura,
dentro do limite de trinta dias, contados de sua instalação;
II - Quando houver substituição
do Vereador, dentro de até trinta dias da posse do suplente;
III - Quando assim entender o
Vereador, observado o disposto nesta Lei.
Art. 29. O ato de
provimento ou de exoneração de cargo em comissão do Grupo de Representação
Político-parlamentar é de exclusiva competência da Presidência da Câmara
Municipal, e será procedido de provocação escrita e exclusiva do Vereador
titular do respectivo gabinete.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão
de que trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
I - Do encerramento da
Legislatura;
II - Do afastamento do Vereador
para exercício de cargo público permitido pela legislação vigente;
III - Da ocorrência de vaga na
Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do
Vereador.
§ 2º Excetua-se da previsão contida
no inciso II do § 1º, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador
convocado opta por manter nos cargos seus atuais ocupantes.
Art. 30. A Estrutura
Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Câmara Municipal e da
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A implantação
dos órgãos da presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes
medidas:
I - Provimento dos respectivos
cargos de Chefia, Direção e Assessoramento;
II - Lotação nos órgãos dos
elementos humanos indispensáveis;
III - Dotação dos órgãos dos
elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - Instrução às Chefias com
relação às competências que lhes são conferidas nesta Lei.
Art. 31. Ficam criados
os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal necessários à
implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores
referências e distribuição conforme o disposto no anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 32. Os
vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos de provimento em comissão
serão fixados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o constante no
anexo I desta Lei, em obediência à legislação vigente.
Art. 33. Os cargos de
provimento em comissão, constantes do anexo I desta Lei, são de livre nomeação
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 34. O servidor da
Câmara Municipal, ocupante de cargos de provimento efetivo que for nomeado para
exercer cargos de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral
deste cargo ou pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Mateus.
Art. 35. Ao servidor
público efetivo investido em função gratificada é devida
uma gratificação pelo seu exercício.
§1º A
gratificação prevista neste artigo será recebida concomitantemente com o
vencimento ou remuneração do cargo efetivo, sendo essa gratificação de caráter
transitório, não incorporando ao vencimento.
§ 2º A gratificação de que trata o
§1º deste artigo, será corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre
que se modificarem a remuneração dos servidores público municipais.
Art. 36. Ficam criadas
as funções gratificadas necessárias à implantação da Estrutura Administrativa e
têm a denominação e os números previstos no anexo II desta Lei.
Art. 37. São
responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes nos artigos 6º a 24,
respectivamente, e especificamente:
I - Assessorar o Presidente, na
organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
II - Coordenar a execução das
atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele
pertinentes;
III - Cumprir e fazer cumprir a
legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
IV - Encaminhar, no término de
cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara
Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo
órgão;
V - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento
dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação
periódica de desempenho funcional;
VI - Programar a distribuição de
tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
VII - Apreciar e aprovar a escala
de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
VIII - Fornecer, em tempo hábil,
os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
Art. 38. Compete aos
Assessores de Nível I, cujas atribuições não foram especificadas nos artigos
precedentes, o seguinte:
I - Assessorar a Chefia imediata
na elaboração, redação, expedição e controle da documentação do órgão de
atuação;
II - Assessorar o controle das
atividades administrativas do órgão de atuação, objetivando manter a Chefia
imediata informada das posições financeiras, prazos e outros de interesse do
Legislativo Municipal;
III - Assessorar a Chefia
imediata no controle do público interno e externo, prestando informações e
direcionando para atendimento;
IV - Interpretar Leis, Decretos,
Normas, Portarias, Circulares, Regulamentos e Instruções de interesse do
Legislativo Municipal para divulgação, aplicação e assessoramento;
V - Desempenhar com eficiência e
probidade outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas
solicitadas pela Chefia imediata.
Art. 39. Compete aos
Assessores de Nível II, cujas atribuições não foram especificadas nos artigos
precedentes, o seguinte:
I - Assessorar na elaboração e
preparação de documentos, responsabilizando-se pelo seu registro e envio;
II - Assessorar no controle,
registro e na conservação de documentos, organizando o arquivo e assessorando,
sempre que necessário, as consultas para o bom andamento das atividades;
III - Assessorar no
acompanhamento dos trâmites dos processos específicos de sua área de atuação,
mantendo a Chefia imediata informada e, quando autorizado, adotar providências
de interesse do Legislativo Municipal para solução dos problemas;
IV - Interpretar Leis, Decretos,
Normas, Portarias, Circulares, Regulamentos e Instruções de interesse do
Executivo Municipal para divulgação, aplicação e assessoramento;
V - Assessorar a Chefia imediata
na tomada de providências relativas ao controle do estoque de materiais e
equipamentos, objetivando sua reposição para atender as atividades de sua área
de atuação;
VI - Assessorar a Chefia
imediata na programação do atendimento do público interno e externo que procura
o seu órgão de atuação;
VII - Desempenhar outras
atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia
imediata.
Art. 40. Fica a Mesa
Diretora, autorizada a proceder no Orçamento vigente, os ajustamentos que se
fizerem necessários, em obediência à implantação desta Lei.
Art. 41. Dos cargos em
comissão cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento, 20% das
vagas existentes deverão ser obrigatoriamente preenchidas por servidores de
carreira.
Art. 42. A Câmara
Municipal promoverá o treinamento de seus servidores fazendo-o na medida das
suas disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços.
Art. 43. Os órgãos da
Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua
colaboração.
Art. 44. Ficam
extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, ou
de confiança, atualmente existentes na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A extinção dos
cargos de provimento em comissão e das funções de confiança citadas neste
artigo deverá ocorrer gradativamente, à medida que forem publicados os atos do
Presidente da Câmara Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
Art. 45. A jornada de
trabalho da Câmara Municipal será fixada pelo Presidente em observância ao
disposto na legislação pertinente.
Art. 46. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Ficam
revogados os Níveis I, II, III e IV do
art. 54, os arts. 55 a 65 e o Anexo I letra "b", todos da Lei 022/87; Lei 579/97; Lei 590/98 e Resolução
Nº 13/03 e a Lei nº 367/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de
maio (05) do ano de dois mil e cinco (2005).
Registrado e publicado neste
Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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* A distribuição das funções
gratificadas por atividade será feita pela Secretaria Administrativa que
baixará o respectivo ato.
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