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  Lei Ordinária 506/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 252/03 QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS A PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252/2003 20/10/2003RevogaArt. 8°
Lei Ordinária252/2003 20/10/2003AlteraIncisos II, III e IV do art. 3°; alínea "a" do art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária906/2010 28/07/2010Menciona

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