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  Lei Ordinária 906/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CAVALGADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2010

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Lei Ordinária506/2006 30/03/2006Menciona
Lei Ordinária252/2003 20/10/2003Menciona

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Lei Ordinária1.784/2019 25/10/2019Incluiinciso III ao art. 1°

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