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  Lei Ordinária 526/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 258/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária258/2003 03/11/2003Menciona
Lei Ordinária258/2003 03/11/2003AlteraArt. 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2006 24/10/2006Revoga Totalmente

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