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  Lei Ordinária 542/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária483/2006 31/01/2006MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária426/2005 18/07/2005MencionaAnexo I

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