Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2006

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Lei Ordinária536/2006 16/08/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária484/2006 31/01/2006MencionaArt. 5°
Lei Ordinária484/2006 31/01/2006Menciona

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