Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2009

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Lei Ordinária748/2008 30/12/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária748/2008 30/12/2008MencionaExercício 2009

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