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  Lei Ordinária 767/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2009

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Lei Ordinária1.808/2020 23/07/2020AlteraArt. 4°; Art. 5°
Lei Ordinária1.808/2020 23/07/2020Menciona
Lei Ordinária808/2009 22/10/2009MencionaArt. 6º

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