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  Lei Ordinária 780/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 9º, 10, 11 E 16, OS INCISOS I, III, VI E ACRESCENTA OS INCISOS IX, X E XI DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 168, DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2009

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Lei Ordinária168/2002 17/09/2002Menciona
Lei Ordinária168/2002 17/09/2002AlteraArt. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 16

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