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  Lei Ordinária 832/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA SHOPPING POPULAR DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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