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  Lei Ordinária 911/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária836/2010 08/01/2010MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.014/2011 29/09/2011AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.014/2011 29/09/2011Menciona

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