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  Lei Ordinária 925/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, AS AQUISIÇÕES DE TERRAS COM RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2010

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Lei Ordinária936/2010 02/12/2010MencionaConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

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