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  Lei Ordinária 930/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 836, DATADA DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2010

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