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  Lei Ordinária 949/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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