Ementa: ALTERA O ART. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 932, DATADA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2011

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Lei Ordinária932/2010 18/11/2010AlteraArt. 5°; Art. 6°

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