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  Lei Ordinária 974/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 246, DATADA DE 04 SETEMBRO DE 1992, QUE 'AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2011

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Lei Ordinária246/1992 04/09/1992Menciona
Lei Ordinária246/1992 04/09/1992AlteraParágrafo único do Art. 1º

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