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  Lei Ordinária 127/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso III do art. 187; 189

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/1997 06/11/1997Revoga Totalmente

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